Riscos das Apostas Ilegais em Portugal e Casas Licenciadas
Quatro em cada dez jogadores online portugueses utilizam plataformas ilegais. O número vem do estudo “Hábitos de Jogo Online dos Portugueses”, realizado pela AXIMAGE para a APAJO em junho de 2025, com base em 1.008 entrevistas. Entre os 18 e os 34 anos, a percentagem sobe para 43%. Estes não são números marginais — representam uma fatia enorme do mercado que opera fora de qualquer regulação, sem protecção para o jogador e sem contribuição fiscal.
Acompanho este tema desde que o mercado regulado nasceu em Portugal, em 2015, e a realidade é que o jogo ilegal não só persiste como se adapta. Mudar de domínio, aceitar criptomoedas, recrutar através de redes sociais — os operadores ilegais são ágeis. E os jogadores que os utilizam, na maioria dos casos, nem sabem que estão a cometer uma infracção.
Impacto e Estimativas do Jogo Ilegal em Portugal
Os 40% de jogadores em plataformas ilegais já seriam alarmantes por si, mas há outro dado do mesmo estudo que agrava o quadro: 61% dos utilizadores que jogam em operadores ilegais não sabem que estão a cometer um crime. Não se trata de desafio consciente à lei — é pura desinformação. Alguém partilha um link num grupo de WhatsApp, outro vê um anúncio nas redes sociais, e em poucos minutos está a depositar dinheiro numa plataforma que não responde perante nenhuma entidade portuguesa.
A APAJO estima que o jogo ilegal gera entre 250 e 500 milhões de euros de receitas brutas por ano em Portugal. Para colocar em perspectiva, a receita bruta total do jogo online regulado em 2025 foi de 1,23 mil milhões — o que significa que o mercado ilegal pode representar entre 20% e 40% do valor total do sector. São centenas de milhões que escapam à fiscalização, não pagam impostos e não financiam as ferramentas de jogo responsável que os operadores licenciados são obrigados a manter.
Os canais de acesso ao jogo ilegal são previsíveis: 36,8% dos jogadores chegam através de redes sociais e 42,1% por recomendação de amigos, segundo o estudo AXIMAGE. Não há publicidade em canais tradicionais — seria demasiado visível. A propagação é orgânica, descentralizada e, por isso, difícil de combater. A meta da APAJO é reduzir a quota de jogo ilegal para menos de 20% até ao final de 2026, mas o caminho é longo.
Riscos Reais Para Quem Aposta em Sites Sem Licença
Já recebi mensagens de leitores que perderam dinheiro em plataformas ilegais e queriam saber como recuperá-lo. A resposta é sempre a mesma: não há como. Não existe entidade reguladora a quem reclamar, não há mecanismo de resolução de litígios, não há garantia de que o operador sequer exista amanhã.
Em 2025, o Portal da Queixa registou 2.090 reclamações contra casinos e casas de apostas ilegais — mais de dois terços do total de queixas no sector do jogo online. Destas, 72% reportavam dificuldades nos levantamentos. O padrão é sempre o mesmo: o jogador deposita sem problemas, joga durante semanas ou meses, mas quando tenta levantar os ganhos, o dinheiro não chega. A conta é bloqueada, o suporte não responde, e o jogador fica sem recursos.
Pedro Hubert, do Instituto de Apoio ao Jogador, descreveu a situação de forma directa: nos sites ilegais impera a lei da selva, sem política de jogo responsável, com dinheiro que pode ser retido e jogadores totalmente desprotegidos. Não há limites de depósito obrigatórios, não há autoexclusão, não há verificação de idade. Um menor pode registar-se com dados falsos e começar a apostar sem qualquer barreira.
Há também o risco legal para o próprio jogador. Apostar em plataformas sem licença SRIJ constitui uma contra-ordenação. As multas aplicáveis vão de 1.000 a 5.000 euros para pessoas singulares. Na prática, a fiscalização sobre jogadores individuais é rara, mas o risco existe e é real — especialmente se os montantes envolvidos forem significativos.
E há um risco que raramente se discute: os dados pessoais. Para registar-se num operador ilegal, o jogador fornece nome completo, morada, data de nascimento, número de documento e dados bancários. Toda esta informação fica armazenada em servidores sem qualquer obrigação de cumprir o RGPD ou as normas de cibersegurança aplicáveis a operadores licenciados. Casos de fugas de dados e de utilização fraudulenta de identidade não são raros neste contexto.
O Que o SRIJ Faz Para Combater o Jogo Ilegal
Desde 2015, o SRIJ bloqueou mais de 2.300 sites ilegais, notificou 1.633 operadores para encerramento e fez 57 participações ao Ministério Público. São números que mostram actividade, mas que também revelam a escala do problema — se foi preciso bloquear milhares de sites, é porque milhares de sites existiam e continuam a surgir.
O mecanismo principal é o bloqueio por DNS junto dos fornecedores de internet portugueses. Quando o SRIJ identifica um site ilegal, ordena o bloqueio e os ISPs implementam-no. O problema é que contornar um bloqueio DNS é trivial para quem sabe usar uma VPN ou alterar o servidor DNS do dispositivo. Ricardo Domingues, presidente da APAJO, reconheceu a dificuldade quando afirmou que o crime compensa neste contexto — alguns operadores ilegais estão fora do país, associados a actividades duvidosas envolvendo criptomoedas, e é difícil chegar até eles.
A abordagem mais eficaz, na minha opinião, não é o bloqueio técnico — é a educação. Se 61% dos jogadores em sites ilegais nem sabem que o são, o primeiro passo é garantir que a informação chega a quem precisa. Uma campanha de sensibilização com o mesmo alcance que a publicidade dos operadores legais faria mais pelo combate ao jogo ilegal do que mais mil bloqueios de DNS.
A forma mais simples de verificar a legalidade de um operador é consultar a lista oficial de entidades licenciadas no site do Turismo de Portugal. Se o nome não está lá, o operador não é legal em Portugal. Outra verificação rápida: procurar o selo SRIJ no rodapé do site e clicar nele — nos operadores legais, redireciona para a página de verificação do regulador. Para quem quer perceber em detalhe como funciona o licenciamento e quais os operadores com licença SRIJ, essa é a base para apostar com segurança.
Como sei se um site de apostas é ilegal em Portugal?
Consulta a lista oficial de operadores licenciados no site do Turismo de Portugal / SRIJ. Qualquer operador que não conste dessa lista não tem licença para operar em Portugal. Outros sinais de alerta: domínios com extensões incomuns, ausência de selo SRIJ no rodapé, métodos de pagamento exclusivamente em criptomoedas e publicidade apenas em redes sociais.
Quais as consequências legais para quem aposta em sites não licenciados?
Apostar em plataformas sem licença SRIJ é uma contra-ordenação que pode resultar em multas de 1.000 a 5.000 euros para pessoas singulares. Na prática, a fiscalização sobre jogadores individuais é rara, mas o risco principal é financeiro: não existe protecção legal para recuperar dinheiro depositado ou ganhos retidos por operadores ilegais.
Criado pela redação de «Apostas Primeira Liga».
